A disciplina de Legislação tem 10 das 70 questões da prova da Guarda Municipal de Salvador e mistura leis federais com normas do próprio Município. A parte municipal é a que mais pega candidatos de surpresa, porque quase não aparece em apostilas genéricas.
Finalidades da Guarda na Lei Orgânica. O art. 252 cria a Guarda Municipal destinada à proteção dos bens do Município, à disciplina do trânsito, à proteção do meio ambiente, da propriedade e dos equipamentos urbanos e à colaboração com o cidadão. A pegadinha clássica é incluir atribuições de polícia judiciária, que a guarda não tem.
Natureza e estrutura da GCM no Regimento. A Guarda Civil Municipal é uma autarquia, antes chamada de Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência. O Regimento descreve a Inspetoria Geral, a Corregedoria (que fiscaliza a disciplina e apura as infrações dos servidores), o Conselho de Administração, a Gerência de Operações e os Centros de Formação e de Valorização Humana.
Competências do Município. A Lei Orgânica separa o que é competência do Município (como exercer o poder de polícia administrativa e dispor sobre o regime jurídico dos servidores) do que é competência comum com a União e o Estado (como proteger o meio ambiente e conservar o patrimônio público).
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014). Lei federal, mas central para o cargo: princípios de atuação, competências gerais e específicas, controle por corregedoria e ouvidoria e requisitos de investidura.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Salvador (art. 252), a Guarda Municipal destina-se, entre outras finalidades, à:
Gabarito: A
O art. 252 cria a Guarda Municipal destinada à proteção dos bens do Município, à disciplina do trânsito, à proteção ao meio ambiente/propriedade/equipamentos urbanos e à colaboração com o cidadão.
Compete ao Município de Salvador, nos termos do art. 7º de sua Lei Orgânica:
Gabarito: B
O art. 7º, XXXVIII atribui ao Município o exercício do poder de polícia administrativa e a manutenção dos serviços de fiscalização correspondentes.
Compete ao Município de Salvador, em comum com a União, o Estado e o Distrito Federal, nos termos do art. 8º da Lei Orgânica:
Gabarito: D
O art. 8º, VI prevê, como competência comum, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Segundo a Lei Orgânica de Salvador, constitui patrimônio do Município:
Gabarito: B
O art. 9º define o patrimônio municipal como os direitos, ações, bens móveis e imóveis e as rendas das atividades e serviços do Município.
Segundo o Regimento da Guarda Civil Municipal de Salvador (Decreto nº 27.731/2016), a GCM é:
Gabarito: B
O art. 2º define a Guarda Civil Municipal como uma Autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, regida pelo seu Regimento e pela legislação aplicável.
No Regimento da GCM de Salvador, a unidade que tem por finalidade fiscalizar a disciplina e apurar as infrações dos servidores da Guarda, aplicando sanções disciplinares, é a:
Gabarito: C
O art. 8º atribui à Corregedoria a fiscalização da disciplina e a apuração de desvios de conduta/infrações dos servidores, com aplicação das sanções disciplinares previstas na legislação.
Segundo o Regimento, a unidade que tem por finalidade planejar, executar, acompanhar e fiscalizar as operações relacionadas à proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal é a:
Gabarito: C
O art. 11 define a Gerência de Operações, responsável pelas operações de proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações municipais, bem como pela proteção e valorização do cidadão.
No Regimento da GCM de Salvador, cabe às Ações de Inteligência, entre outras atribuições:
Gabarito: E
O art. 7º, X atribui às Ações de Inteligência confeccionar o Manual de Inteligência (resguardado o sigilo) e propor critérios de temporalidade e classificação de sigilo de documentos, subsidiando a tomada de decisão.
A Guarda Civil Municipal de Salvador, no desempenho de suas funções, pauta-se pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014). A respeito dos princípios e competências nela previstos, analise as afirmativas a seguir: I. O uso progressivo da força é princípio mínimo de atuação, de modo que o emprego da força deve guardar proporcionalidade com a resistência enfrentada. II. A proteção dos direitos humanos fundamentais e o patrulhamento preventivo integram os princípios do diploma. III. Entre suas competências inclui-se a de exercer a polícia judiciária, apurando autoria e materialidade das infrações penais ocorridas no Município. Está correto o que se afirma em:
Gabarito: C
Os itens I e II refletem os princípios do art. 3º. O item III é falso: a guarda não exerce polícia judiciária (atribuição da Polícia Civil); sua atuação é preventiva e protetiva.
Durante o patrulhamento, uma equipe da GCM de Salvador depara-se com um indivíduo em flagrante furto a um bem público municipal. Considerando a Lei nº 13.022/2014, assinale a afirmativa correta quanto à atuação da guarda.
Gabarito: D
A proteção dos bens e instalações do Município é competência geral (art. 4º). O flagrante pode ser efetuado por qualquer pessoa (art. 301 do CPP), com encaminhamento à autoridade policial, o que não se confunde com instaurar inquérito (letra B, incorreta).
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